By Inês Rijo
Da VSME ao Voluntary Standard, e o value chain cap
Este mês, a Comissão Europeia adotou o Commission Delegated Regulation (EU) 2026/1560, que estabelece a nova Voluntary Standard (VS) para o relato voluntário de sustentabilidade. A nova norma mantém, em grande medida, a estrutura modular da VSME, mas introduz adaptações decorrentes da revisão do enquadramento da CSRD e, sobretudo, uma nova função enquanto value chain cap.
A VS continua a ser uma norma voluntária para as empresas que não estão sujeitas às obrigações previstas na CSRD. O objetivo é fornecer um quadro proporcional para essas empresas reportarem informação de sustentabilidade e responderem às necessidades de informação de clientes, bancos e investidores.
Mas a nova norma tem também uma segunda função particularmente relevante: estabelece o limite máximo de informação de sustentabilidade que as empresas sujeitas à CSRD podem exigir às empresas da sua cadeia de valor que tenham, em média, 1.000 trabalhadores ou menos.
É esta segunda dimensão, o value chain cap, que distingue a nova VS da anterior VSME e que poderá ter maior impacto prático nas relações entre empresas ao longo da cadeia de valor.
Uma norma voluntária com duas funções
A nova norma tem dois objetivos principais.
O primeiro, muito alinhado com a VSME, é proporcionar um quadro simples e harmonizado para empresas que não estão sujeitas à CSRD, mas que pretendam reportar voluntariamente informação de sustentabilidade. Estas empresas podem utilizar a VS para responder, de forma estruturada e comparável, a pedidos de informação provenientes de diferentes stakeholders, incluindo clientes, bancos e investidores.
O segundo objetivo é funcionar como um limite de referência para os pedidos de informação dentro da cadeia de valor. Esta função resulta diretamente da evolução do relato de sustentabilidade nos últimos anos. Embora a CSRD imponha obrigações exigentes às empresas abrangidas, uma parte significativa da informação necessária para dar resposta a essas exigências encontra-se junto de fornecedores, clientes, prestadores de serviços e outros parceiros da cadeia de valor.
Surge assim um potencial efeito de cascata. Uma grande empresa que necessite de informação sobre, por exemplo, as suas emissões indiretas, utilização de recursos, condições de trabalho na cadeia de abastecimento ou outros impactos, riscos e oportunidades de sustentabilidade, recorre aos seus fornecedores e estes, por sua vez, podem ter de pedir informação aos seus próprios fornecedores. A este fenómeno chamamos trickle-down effect.
O risco é que uma obrigação de relato que formalmente recai sobre uma empresa de maior dimensão acabe por se traduzir, para empresas muito mais pequenas, numa multiplicidade de questionários e pedidos de informação, muitas vezes diferentes entre clientes e instituições financeiras. O value chain cap procura estabelecer um limite a este efeito.
O que é, concretamente, o value chain cap?
A partir dos exercícios financeiros iniciados em 1 de janeiro de 2027, uma empresa abrangida pela CSRD não poderá exigir a uma empresa da sua cadeia de valor com uma média de 1.000 trabalhadores ou menos, informação que ultrapasse os disclosures definidos no Anexo II da nova norma.
O ponto essencial está na palavra “exigir”. O value chain cap não significa que as empresas CSRD estejam proibidas de fazer perguntas adicionais aos seus parceiros. A diferença é que essa informação adicional deixa de poder ser tratada como informação que o parceiro da cadeia de valor é obrigado a fornecer. Quando um pedido ultrapassa o value chain cap, a empresa que faz o pedido deve identificar essa circunstância e informar o seu parceiro de que este tem o direito de recusar fornecer a informação adicional.
Assim, este cap funciona como uma fronteira entre aquilo que uma empresa CSRD pode exigir e aquilo que apenas pode solicitar.
Dois níveis de proteção
O Anexo II estabelece dois níveis de value chain cap, consoante a dimensão da empresa da cadeia de valor.
Para empresas com 10 trabalhadores ou menos, o conjunto de informação que pode ser exigido é mais limitado. Alguns dos datapoints ambientais previstos para empresas de maior dimensão não fazem parte do cap aplicável a estas microempresas. A lógica é de proporcionalidade: uma PME não deverá ser sujeita, através da sua relação com um cliente CSRD, ao mesmo nível de exigências de informação que uma empresa substancialmente maior.
Para empresas com mais de 10 e até 1.000 trabalhadores, o limite é mais abrangente. O Anexo II inclui, entre outros elementos, determinados datapoints relacionados com temas ambientais, como consumo de energia, emissões de gases com efeito de estufa, consumo de água e economia circular, além das informações previstas no Basic Module da norma.
A distinção é importante porque significa que o value chain cap não corresponde a um único conjunto de informações aplicável a todas as empresas. Quanto menor for a empresa, menor é também o conjunto de informação que pode ser exigido no âmbito do relato CSRD da sua contraparte.
O cap não substitui a análise de materialidade
É igualmente importante evitar uma interpretação segundo a qual o Anexo II se transforma numa nova checklist que todas as empresas CSRD devem enviar aos seus fornecedores.
A Comissão sublinha que o objetivo não é criar uma obrigação de pedir toda a informação incluída na norma. A empresa sujeita à CSRD deve continuar a determinar qual é a informação de que efetivamente necessita para cumprir as suas próprias obrigações de relato. Ou seja, o value chain cap deve ser entendido como um limite máximo, e não como um conjunto mínimo de informação que tem necessariamente de ser recolhido.
Se uma empresa CSRD necessita apenas de alguns datapoints para preparar o seu relato, não deverá transformar o Anexo II num questionário dirigido a todos os fornecedores. O facto de determinada informação constar do value chain cap não significa que tenha de ser solicitada em todos os casos. O objetivo deste novo modelo não é transferir para a cadeia de valor um novo conjunto de obrigações de relato, mas sim limitar a extensão dessa transferência, evitando que as exigências de informação das grandes empresas se multipliquem de forma desproporcionada, sobre empresas de menor dimensão.
Pode acontecer que uma empresa sujeita à CSRD considere necessária informação adicional que não esteja abrangida pelo value chain cap, e o Regulamento não impede esse pedido. A empresa pode solicitar a informação, mas deverá deixar claro que está a ultrapassar o cap e que o recetor do pedido pode recusar-se a fornecer essa mesma informação.
O que muda para as PMEs?
Para uma empresa que não está sujeita à CSRD, a adoção da nova norma continua a ser voluntária. No entanto, a empresa pode beneficiar da existência de uma referência europeia comum.
Em vez de responder a diferentes pedidos de informação utilizando formatos completamente distintos, poderá utilizar a norma voluntária para estruturar a informação que disponibiliza aos seus clientes, bancos e investidores. Para além disso, perante o aumento dos pedidos de informação por parte dos parceiros ou clientes abrangidos pela CSRD, esta norma oferece um limite jurídico que protege as PMEs.
Na Humb. Consulting, estamos preparados para apoiar a sua empresa a dar os primeiros passos neste novo enquadramento e a avaliar de que forma a Voluntary Standard pode ser integrada na sua estratégia de sustentabilidade. Desde a identificação dos datapoints relevantes e da aplicação do value chain cap até à preparação da informação necessária, ajudamos a transformar estes novos requisitos numa abordagem prática, proporcional e adequada à realidade de cada empresa.
Fontes
Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 – norma de utilização voluntária.